Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para empresas com 100 ou mais empregados acessarem e divulgarem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
O relatório pode ser acessado pelo Portal Emprega Brasil.
Até a semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas haviam realizado o acesso, conforme informações do Ministério do Trabalho e Emprego.
“Após realizarem o download, as empresas devem publicar o relatório em plataformas digitais, mídias equivalentes ou jornais impressos, assegurando ampla divulgação para os trabalhadores e para o público em geral”, orienta o Ministério.
Entre os dados exigidos estão o CNPJ do estabelecimento; número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia; valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média salarial dos últimos 12 meses; detalhes sobre cargos ou ocupações; e a proporção salarial entre mulheres e homens.
“É importante ressaltar que não são divulgadas informações pessoais individuais, como nome ou cargo específico de cada trabalhador”, destaca o Ministério das Mulheres. O relatório também inclui critérios de remuneração, políticas de contratação direcionadas a mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção profissional e iniciativas relacionadas ao compartilhamento equitativo das responsabilidades familiares.
Sancionada em julho de 2023, a legislação determina que empresas com mais de 100 empregados adotem práticas voltadas à igualdade salarial e oportunidades iguais, incluindo transparência na remuneração, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia eficazes, programas de diversidade e inclusão, além do apoio ao desenvolvimento profissional das mulheres.
