PEC 93/2007: Estados podem ganhar autonomia para criação de municípios; Ricardo Ayres é relator
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados designou o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/2007, que busca retomar a autonomia dos estados para legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. O tema é estratégico para comunidades que buscam reconhecimento administrativo e maior independência.
O que propõe a PEC 93/2007?
De autoria do deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares, a proposta altera o §4º do artigo 18 da Constituição Federal, permitindo que mudanças territoriais sejam feitas por lei estadual, desde que:
- Haja plebiscito nas áreas afetadas;
- Sejam divulgados estudos de viabilidade municipal;
- Aprovadas com 12 meses de antecedência às eleições municipais.
Por que essa mudança é importante?
Ricardo Ayres ressalta que muitos distritos já têm população e economia suficientes para se tornarem municípios, mas enfrentam dependência administrativa de cidades que não acompanham seu crescimento.
“O Congresso não tem como analisar cada realidade local. Essa decisão deve ser dos estados, que têm mais proximidade e instrumentos para resolver essas demandas”, afirmou.
Exemplos de distritos que buscam emancipação
- Luzimangues (TO): Distrito de Porto Nacional, com crescimento urbano acelerado e população maior que muitos municípios brasileiros;
- Campos Lindos (BA), Morada Nova (PA) e São Pedro do Piauí (PI): Outras localidades que pleiteiam autonomia administrativa.
Contexto histórico e desafios
Desde a Emenda Constitucional nº 15/1996, que exigia uma lei complementar federal para criar municípios, o processo ficou paralisado. O STF já reconheceu a omissão do Congresso, gerando um vácuo jurídico que impede novas emancipações há décadas.
Agora, com a análise de admissibilidade na CCJ, a expectativa é que uma Comissão Especial seja formada para debater a reorganização territorial do Brasil, garantindo respeito às identidades locais e critérios técnicos.
A aprovação da PEC pode desbloquear centenas de pleitos e fortalecer a gestão municipal em regiões com demandas históricas.
