Nova Lei para Transporte Aéreo de Cães e Gatos Garante Mais Segurança e Bem-Estar Animal
Regulamentação aprovada pelo Senado estabelece normas específicas para voos domésticos e responsabiliza companhias aéreas por incidentes.
Aprovado pelo Senado Federal na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 1.367/2021, conhecido como Lei Joca, define regras mais rígidas para o transporte de cães e gatos em voos comerciais no Brasil. A proposta, que segue para análise na Câmara dos Deputados, visa assegurar maior proteção aos animais durante viagens aéreas, evitando situações de risco e maus-tratos.
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (SEBEM), destaca a importância da medida para garantir o bem-estar e a segurança dos pets em deslocamentos que envolvem riscos operacionais.
A Origem da Lei: Caso Joca
O projeto recebeu esse nome em homenagem a Joca, um golden retriever que morreu em abril de 2024 após ser transportado de forma inadequada por uma companhia aérea. O animal foi enviado para o destino errado e, após horas em condições impróprias, não resistiu.
A nova legislação obriga as empresas aéreas a oferecer um serviço especializado, com equipe treinada, e as responsabiliza por eventuais lesões ou mortes dos animais durante o trajeto – exceto em casos de condições clínicas pré-existentes. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficará encarregada de regulamentar se o transporte será feito na cabine ou no compartimento de carga, conforme o porte do animal.
Proteção Legal Contra Maus-Tratos
A secretária municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, Gabriela Siqueira Campos, reforça que a lei é um avanço na defesa dos direitos dos animais. “Transportar um pet como se fosse uma bagagem é inaceitável. Essa regulamentação evita tragédias como a do Joca e reforça que maus-tratos, inclusive em viagens, são crimes previstos na legislação federal”, afirmou.
A Lei nº 9.605/1998 já prevê punições para atos de abuso ou crueldade contra animais, com sanções penais e administrativas. A nova proposta fortalece essas garantias, assegurando que as companhias aéreas cumpram seu papel com responsabilidade.
Com a Lei Joca, o Brasil avança na proteção animal, garantindo viagens mais seguras e dignas para cães e gatos em voos domésticos.
