No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, a Prefeitura destaca leis que garantem acessibilidade e respeito no trânsito para pessoas com TEA.
A Prefeitura de Palmas reforça, nesta terça-feira (2), a importância da inclusão e do respeito no trânsito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Municipal N.º 2.867/2023 assegura que indivíduos com TEA tenham direito a utilizar vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência (PcD) em locais públicos e privados.
Direitos Garantidos por Lei
Além da legislação municipal, a Lei Federal N.º 12.764/2012 reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garantindo benefícios como:
- Prioridade em vagas de estacionamento;
- Isenção de impostos na compra de veículos adaptados;
- Atendimento preferencial em transportes públicos.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) facilita o acesso a esses direitos, reforçando a necessidade de adaptações no trânsito para maior inclusão.
Fiscalização e Conscientização
Pela lei, pelo menos 2% das vagas em estacionamentos devem ser reservadas para PcD, incluindo pessoas com TEA, sempre próximas a acessos de pedestres e devidamente sinalizadas. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Defesa Civil (Semob) fiscaliza o cumprimento dessas normas, assegurando locomoção segura e digna.
Mais do que uma obrigação legal, respeitar essas vagas é um ato de cidadania. Pequenas atitudes no trânsito podem transformar a vida de quem precisa de acessibilidade, tornando a cidade mais inclusiva para todos.
