Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional
Prazo é obrigatório e descumprimento pode gerar multas e bloqueio do CNPJ; serviços gratuitos estão disponíveis na Casa do Empreendedor de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), reforça o alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo final para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS): 31 de maio. A obrigação vale para todos os MEIs formalizados até dezembro de 2024, mesmo que não tenham registrado faturamento no período.
Riscos do Atraso na Declaração
O não cumprimento do prazo pode resultar em:
- Multas aplicadas pela Receita Federal;
- Inclusão do CNPJ na dívida ativa;
- Inaptidão do negócio, impedindo emissão de notas fiscais e acesso a crédito;
- Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Palmas lidera em empreendedorismo no Tocantins
Segundo o Sebrae Tocantins, a capital concentra 33,97% dos MEIs do estado, com 26.187 microempresas ativas em 2025. O crescimento reflete políticas públicas de desburocratização e incentivo ao empreendedorismo local.
Henrique Nesello, secretário da Sedeem, ressalta: “Regularizar a situação é essencial para manter o negócio ativo e garantir direitos. A declaração é um processo simples, mas crucial para o MEI.”
Atendimento Gratuito na Casa do Empreendedor
A Casa do Empreendedor de Palmas oferece suporte gratuito para:
- Envio da DAS;
- Emissão de notas fiscais e boletos;
- Orientação contábil e jurídica;
- Capacitações e formalização de negócios.
Local: Quadra 104 Norte, Rua NE 6, 292 – Plano Diretor Norte (atrás do prédio da Prefeitura).
Horário: Segunda a sexta, das 13h às 19h.
Contato: WhatsApp (63) 99247-9649.
MEIs também podem regularizar a declaração online pelo Portal do Empreendedor.
