Contexto da condenação
O Poder Judiciário do Tocantins emitiu a primeira sentença após a sanção da nova lei que amplia as penas para crimes de violência psicológica contra mulheres, incluindo o uso de inteligência artificial. O caso, julgado na 1ª Escritura Criminal de Itaguatins, resultou na condenação de um homem de 24 anos a seis meses de prisão por agressão emocional contra sua ex-companheira.
Detalhes do caso
Segundo o processo, o acusado foi denunciado em 2023 pelo Ministério Público após ameaçar divulgar um vídeo íntimo do casal, gravado durante o período em que mantinham uma união estável. As ameaças visavam impedir a vítima de iniciar um novo relacionamento. O agressor utilizou a rede social do próprio filho para enviar as mensagens, causando intenso sofrimento emocional à ex-parceira.
Fundamentação legal
A decisão judicial baseou-se no artigo 147-B do Código Penal, que tipifica como crime causar dano emocional com o objetivo de controlar a vida da vítima por meio de ameaças, chantagem ou manipulação. Como o crime ocorreu em 2023, a sentença seguiu a legislação vigente na época, sem a atualização que prevê penas mais severas para casos envolvendo tecnologia.
Provas e processo
A materialidade do crime foi comprovada por meio de:
- Boletim de ocorrência
- Capturas de tela das mensagens enviadas
- Depoimentos colhidos durante as audiências
Pena aplicada
O réu foi condenado a:
- 6 meses de reclusão
- Multa equivalente a 10 dias-multa, calculada com base em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos
A decisão reforça a aplicação rigorosa da legislação de proteção à mulher, especialmente em casos de violência psicológica.
