Na sessão vespertina desta quarta-feira, 13 de março, os parlamentares tomaram decisões importantes visando o bem-estar dos aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). A aprovação da Medida Provisória nº 06 representa um passo significativo para garantir o reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, podendo resultar em um aumento de até 3,71%, retroativo a 1º de janeiro de 2024.
No entanto, é importante ressaltar que os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, cujos benefícios são reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos, não serão contemplados nesta medida, o que merece atenção para futuras considerações sobre equidade e justiça previdenciária.
Além disso, a Assembleia Legislativa também deliberou sobre a MP nº 25, que prorroga o prazo para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do estado. Com essa alteração, os benefícios podem ser concedidos até 31 de dezembro de 2024 para integrantes da carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial.
Essa medida visa proporcionar uma solução mais flexível e adequada para os policiais civis que, devido à natureza de suas atribuições, muitas vezes precisam cumular responsabilidades administrativas entre diferentes unidades da Secretaria de Segurança Pública durante sua jornada de trabalho ou escala de plantão.
Essas decisões refletem o compromisso dos parlamentares em promover políticas públicas que atendam às necessidades dos cidadãos tocantinenses, garantindo proteção social e reconhecimento aos servidores públicos que dedicam suas vidas ao serviço da comunidade e à manutenção da ordem e segurança pública.
